(Revogado pela Portaria MDIC Nº 718 DE 04/11/2025, efeitos a partir de 04/11/2026):

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – Inmetro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973;

Considerando as determinações contidas na Resolução n o 273, de 29 de novembro de 2000 e na Resolução n o 319, de 04 de dezembro de 2002, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de segurança para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis;

Considerando a necessidade de regulamentar os segmentos de fabricação, importação e comercialização de componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis, de modo a estabelecer regras equânimes e de conhecimento público;

Considerando que é dever do Estado instaurar condições para a existência de concorrência justa no País, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo descrito:

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac

Rua Santa Alexandrina 416 - 8º andar - Rio Comprido

20261-232 - Rio de Janeiro/RJ

E-mails: dipac@inmetro.gov.br / cmsampaio@inmetro.gov.br / idoliveto@inmetro.gov.br

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

ANEXO