O Ministro de Estado do Esporte, no uso de suas atribuições legais, acolhendo sugestão da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos, criada pela Portaria nº 164, de 17 de dezembro de 2003, atendendo aos termos da Nota nº 17/04 da Consultoria Jurídica e considerando que, a teor do art. 217, I, da Constituição Federal, é da competência exclusiva de cada entidade de administração do desporto dispor sobre os efeitos desportivos decorrentes da aplicação de cartões amarelo e vermelho;

Considerando que, no disciplinamento de efeitos desportivos decorrentes da aplicação de cartões amarelo e vermelho, a Portaria MEC nº 27, de 27 de janeiro de 1984, com as alterações introduzidas pela Portaria MEC nº 328, de 12 de maio de 1987, de modo discriminatório, ficou adstrita à modalidade futebol;

Considerando, ainda, que os diplomas legais fundamentadores da Portaria MEC nº 27, de 27 de janeiro de 1984, em face da Constituição e da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, estão de há muito derrogados;

Considerando ser peculiar às regras e normas do sistema desportivo nacional e internacional, o detalhamento sobre a arbitragem e orientação acerca de registro de ocorrências geradoras de punição e demais incidentes que possam implicar na disciplina da competição e na condição de jogo do atleta punido;

Considerando, ademais, que a regulamentação da advertência e da expulsão do atleta durante a prática desportiva, mediante exteriorização plástica gestual do árbitro, indicativa de infração às regras em virtude de atitude desleal, inconveniente ou anti-desportiva, não é da competência regulamentar do Poder Público, adstrito ao dever de fomentar práticas desportivas;

Considerando, finalmente, que a Portaria MEC nº 328/87, que deu nova redação aos arts. 1º, 6º, 8º, 9º e 21, da Portaria MEC nº 27/84, foi expressamente revogada pelo art. 287, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado pela Resolução nº 1, do Conselho Nacional do Esporte, de 23 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Declarar revogada, para todos os efeitos jurídicos e desportivos, a Portaria MEC nº 27, de 27 de janeiro de 1984, com as alterações da Portaria MEC nº 328/87.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ