Portaria SPOA/SE/MDA nº 17 de 13/07/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2004
Promove, no âmbito do MDA, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Substituta, no uso de suas atribuições legais, em consonância com disposto no inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Portaria MDA nº 259, de 6 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000637/2004-20.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA BAKSYS PINTO
ANEXO49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/MDA.
| R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA | AÇÃO / LOCALIZAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.631.0135.4296 | Implantação de Projetos de Assentamento Rural. | 708.988 | 708.988 | |||||
| 21.631.0135.4296.0001 | Implantação de Projetos de Assentamento Rural/Nacional. | F | 0176 | 9999 | 4 | 90 | 520.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 4 | 40 | 520.000 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 90.488 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 98.500 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 30 | 188.988 | |||
| 21.631.0137.4312 | Recuperação, Qualificação e Emancipação de Projetos de Assentamento Rural. | 335.000 | 335.000 | |||||
| 21.631.0137.4312.0001 | Recuperação, Qualificação e Emancipação de Projetos de Assentamento Rural/Nacional. | F | 0176 | 9999 | 4 | 90 | 115.500 | |
| F | 0176 | 9999 | 4 | 30 | 119.500 | |||
| F | 0176 | 9999 | 4 | 40 | 235.000 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 100.000 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 30 | 100.000 | |||
| 21.128.0137.4470 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Recuperação. | 132.859 | 132.859 | |||||
| 21.128.0137.4470.0001 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Recuperação/Nacional. | F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 132.859 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 30 | 132.859 | |||
| TOTAL | 1.176.847 | 1.176.847 | ||||||