O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade nº 30911 - Fundo de Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

As trocas de modalidade de Transferências a Municípios (4440 e 3340) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430 e 3330) e de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430) para Aplicações Diretas (4490), têm por finalidade proceder ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente demandas das Unidades da Federação no que se refere a aquisições de equipamentos de proteção individual, armamentos e munições, fardamento e equipamentos para bombeiros militares, investimentos em aparelhagem de telecomunicações, instalação de unidades físicas com infra-estrutura para o exercício das funções de segurança pública, capacitação de profissionais na área de segurança pública, e a compra de material áudio visual objetivando o nivelamento do conhecimento dos integrantes das polícias e corpo de bombeiros militares estaduais.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$