O Presidente o Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias da Ação: 02.061.0570.5439.0004 - CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

R$ milhares