O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 658, de 3 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) tem por finalidade viabilizar técnica e economicamente o convênio a ser celebrado com a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos para execução do Projeto "Cidadania, uma Alternativa - Fiscalização e Acompanhamento das Penas Alternativas.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA