Portaria SEFAZ nº 17-R DE 03/07/2003

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 04 jul 2003

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para arquivamento de pleitos de concessão, renovação, convalidação e ratificação de regime especiais de benefícios fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no do art. 6.º da Lei n.º 7.457, de 31 de março de 2003, e no Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam os contribuintes, relacionados no Anexo Único desta portaria, notificados de que os processos relativos a pleitos de concessão, renovação, convalidação e ratificação de regime especiais de benefícios fiscais serão encaminhados ao Arquivo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, sem análise de mérito, devendo os interessados na obtenção de tratamento tributário favorecido atender às disposições do Decreto n.º 1.152-R, de 2003.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2003.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º -R , DE DE DE 2003

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

NÚMERO DO PROCESSO

A J RORATO E CIA LTDA

082.104.45-0

21582394

A3 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

081.801.80-7

24001562

ACADES

 

23959576

ACP INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

081.101.94-5

19170971

23981091

ADELINO BRUNELLI

080.241.84-0

19287020

ADMA MARIA DA SILVA

081.995.70-9

23990201

AGROPECUARIA PARAISO LTDA

080.998.06-2

23907800

ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A

 

20521367

23441062

ALVEMAR CONFECÇÕES LTDA

081.560.41-9

23989963

ANDERSON GARCIA DE SOUZA

081.838.40-9

24403938

ASTHA DISTRIBUIDORA LTDA

082.047.09-0

24001015

B R MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

081.983.88-3

23894415

BRITO E CIA LTDA

080.234.45-3

24026085

C B I INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.907.40-0

24302732

CAETANO TUBOS COMÉCIO E ENGENHARIA LTDA

082.076.40-5

23424648

CALIMAN AGRÍCOLA S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

081.565.48-8

18685358

CAMARÕES VITORIA LTDA E GEOCEANICA LTDA

 

17964172

CANADÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

082.045.28-3

20636741

CAPARAO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

080.471.01-3

24041955

CARA COSMÉTICOS PERF, HIGIENE E BELEZA LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

082.189.90-0

24057371

CAROL CACHOEIRO ROLAMENTOS LTDA

081.635.86-9

23991380

CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUARIO LTDA

080.445.63-2

23990341

CIMOL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA

081.442.41-6

24023906

CIPRU COM E IND PROD RURAIS PINDOBAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

080.738.89-3

22625585

COLA REPRESENTAÇÃOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

080.289.98-3

22546456

COM LAR MOVEIS LTDA

081.094.89-2

24047082

COMERCIAL AGUIA DOURADA LTDA

082.118.97-3

23374632

COMERCIAL DISTRIBUIDORA CAP LTDA

081.115.86-5

21470103

COMERCIAL MOTOCICLO S/A

081.81298-8

21469911

COMPANHIA COMERCIAL OMB

081.939.09-4

22038914

CONDOMINIO VIVEIRO DOS CAMAROES

 

20027400

CONFECÇÕES KAMP RIOS LTDA

081.169.37-0

24133698

CONFECÇÕES LEI BASICA

082.073.95-3

23439637

CONFECÇÕES MERPA SÃO PAULO LTDA

080.080.45-6

19005270

23953438

CONFECÇÕES PETYTA LTDA

081.800.56-8

23990082

CONFECÇÕES STAMP MEWS LTDA

081.044.75-5

23707186

COOPERATIVA SERINGALISTAS ESPIRITO SANTO

 

23898518

COTIA TRADING S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

082.010.35-8

24006513

D G DISTRIB DE AUTOPEÇAS LTDA

082.104.35-2

20906943

D` VENDAS REPRESENTÃO E DISTRIB. LTDA

081.920.31-8

23868716

DADALTO E BASSINI LTDA

080.890.39-3

24117277

DAIMLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.179.60-0

24018902

DELARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

080.450.82-2

24023965

DIAN CONFECÇÕES LTDA

081.541.95-3

23989521

DIFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

082.048.91-6

23515325

DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

080.894.87-9

23102110

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

 

22909362

DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

080.239.90-0

23428090

ELETROSOLDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

081.395.43-4

24073555

ELIANE ECCEL KILL

081.559.15-1

24059234

F T CONFECÇÕES LTDA

081.214.88-0

23990317

FAFUS CONFECÇOES LTDA

081.122.04-7

23989327

FEITO CRIANÇA IND E COM DE ROUPAS LTDA

081.585.04-7

18778739

FERREIRA E ARAUJO LTDA

082.130.55-8

23492562

FIAÇÃO ESPÍRITO SANTO S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

082.086.43-5

21844887

FINOVI COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDA

081.972.26-1

24078778

FISGUY IND E COM DO VESTUARIO LTDA

081.805.02-0

23989572

FISGUY IND E COM DO VESTURAIO LTDA

081.805.02-0

23519940

FOKU´S INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA

082.179.77-8

23993928

FORTE ATACADISTA LTDA

082.184.39-9

23894628

FRAPES CONFECÇÕES LTDA

080.732.22-4

24001490

FRIGOPAN

 

23173637

G & H COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

082.074.45-3

24009148

G B MODAS MANUFATURA DE ROUPAS LTDA

080.075.82-7

23989904

G E BORTOLINI

080.628.52-4

23997168

GERDAU S/A

080.815.69-3

21977534

23999640

GLOBAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

082.189.26-9

24062740

HENRY IND E COM DE ROUPAS LTDA

081.660.95-2

23520000

HENRY IND E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

081.660.95-2

23989700

HIDROVIA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

082.045.25-9

23998431

ICL LOUÇAS SANITÁRIA LTDA

080.231.403

23156520

INDÚSTRIA DE ROUPAS BARROS LTDA

081.320.02-7

23990147

INDÚSTRIA COM CONFEC SCHOWAMBACH LTDA

081.029.39-0

24039403

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES COMERIO LTDA

081.082.45-2

23989858

INDÚSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

080.263.74-7

24056812

INDÚSTRIAL DE ALIMENTOS LIBERTY S/A

082.107.04-1

21354120

INTERCAMBIO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA

081.393.75-0

23990260

ISOALLOYS IND E COM DE METAIS S/A

082.073.37-6

23643765

ISRAEL MOVEIS LTDA

080.919.51-0

23989351

ITALAC COMÉRCIO LTDA

081.726.14-7

18484670

J L BADIANI

081.740.35-2

24070629

JANE CONFECÇÕES LTDA

080.776.18-3

24032042

JISA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA

082.182.57-2

23844523

JUPARANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COUROS LTDA

081.466.43-9

18889174

23777400

KADENCE CONFECÇÕES LTDA

081.255.87-0

23996757

KAMUZ CONFECÇÕES LTDA

080.975.26-7

24032875

KARTILAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.684.79-7

23729858

KILL CONFECÇÕES LTDA

081.294.27-1

24059463

KUBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.532.60-1

24125598

KZP CONFECÇÕES LTDA

081.490.45-3

23989378

LAROU`S IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

081.519.71-0

23519975

LAROU`S IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

081.519.71-0

23989653

LIMP INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA

082.004.00-5

23458160

LOCATELLI MOVEIS S/A

080.612.06-7

24560251

LOUREIRO GARUZZI DIST DE ALIMENTOS LTDA

081.117.55-8

23930225

LPH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.944.76-4

24270679

LUCIOS ROLAMENTOS COM E IMPORTAÇÃO LTDA

080.407.98-6

23991330

MADEIRAS MARTIN LTDA

080.947.68-9

20027516

MAEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.434.53-7

19042680

MALVINA IND DE CONFECÇÕES LTDA

081.069.43-0

23442050

MAPELLI DO BRASIL LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

081278.92-6

21882991

MAPELLI DO BRASIL S/A

081.278.92-6

22811079

MARB INDÚSTRIA E COMÉRCIO CALÇADOS LTDA

081.196.13-0

18902588

MARBRASA MARMORES GRANITOS BRASIL LTDA

080.052.07-0

22546294

MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA

082.089.99-0

22782311

MASTERGRAF COMERCIAL LTDA

081.960.24-7

21466602

MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

206.073.571.118

23453982

MIZU S/A

081.897.43-0

23644354

MOVAG`S CONFECÇÕES LTDA

080.948.96-0

23989807

MOVEIS JUPTER LTDA

081.172.42-7

24063738

MOVEIS LIMA LTDA

080.724.965

23989467

MOVERAMA IND DE MOVEIS LTDA

081.799.85-3

24039454

MULLER IND E COM DE ESTOFADOS LTDA

081.815.52-2

24024082

MULTI COMERCIAL LTDA

081.955.22-7

20844565

MULTIGRAIN VITORIA EXP E IMPORTAÇÃO LTDA

081.989.95-4

21778906

N M MILHORATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.583.90-7

18892809

NUTRIVITA NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA

080.827.52-7

23384670

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA

080.643.88-4

23408383

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA

081.022.88-3

23393572

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA

081.402.25-2

23408375

P J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.879.15-6

24035050

P W BRASIL EXPORT S/A

082.058.55-5

23441364

PANAN IND DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA

081.488.44-0

23996340

PERFIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

082.127.34-4

23931876

PISK TAK CONFECÇÕES LTDA

081.547.14-5

18909680

23982098

POLIFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.993.62-5

20755325

POLTEX POLIDO TEXTIL S/A

081.445.52-0

24018325

POLYCRON TEXTIL INDÚSTRIAL LTDA

080.040.50-0

23847174

PORT INFORMÁTICA LTDA

082.073.49-0

24009326

PORT INFORMÁTICA LTDA

082.073.49-0

21530750

23483296

PRIMARY IND & COM DE ROUPAS LTDA

081.458.73-8

22413766

RAVERGE INDÚSTRIA E COM DE CONFEC LTDA

081.443.35-8

23993979

REI DA BORRACHA LTDA

080.412.42-4

23489162

SADRES CONFECÇÕES IND E COMÉRCIO LTDA

080.791.34-4

23990376

SAINT ANNE IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

081.017.76-6

24035017

SAMADISA – SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS DE AUTOS LTDA

080.041.53-1

22546545

SANDIS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA

081.871.63-5

24039390

SANDRINI IND E COM DE MOVEIS LTDA

081.781.92-0

24001686

SERGIO LUIZ PELISSARI

080.874.72-0

23993820

SERRARIA DE MÁRMORES SANTO ANTÔNIO LTDA

082.093.26-1

21556091

SERRARIA LOCATELLI LTDA

081.119.39-9

24580287

SINDICATO DAS IND. DE MADEIRA DE LINHARES ES

 

24292710

SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA -SINVESCO

 

24260754

SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA -SINVESCO

 

23544619

SINDBARES (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).

 

24442836

SINDUTEX (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/09/2003).  

24478857

SOSSAI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS

081.966.83-0

22546391

SPA SOCIEDADE PROD. DE ALIMENTOS LTDA

081.707.44-4

23864494

SPOZER IND. E COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

081.902.28-0

23707267

STEFENONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.674.34-1

23989270

TRIADE DISTRIBUIÇAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

082.178.87-9

24010219

TRIBUS URBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

081.859.83-0

19043058

UNITEXTIL IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

081.677.58-8

23989432

WARTSILA BRASIL LTDA

 

19975228

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

082.128.21-9

21937370

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

082.023.06-9

21936781

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

081.958.97-8

21936447

ZAMPERLINI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

081264.58-5

20519680

ZAS INDÚSTRIA DO VESTUARIO LTDA

082.059.64-0

24070653

ZANETTI E GIACOMIN LTDA

080.080.85-5

24058980