O Subsecretário de Planejamento e Orçamento, Substituto, da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 1.525, de 21 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FLÁVIO BHERING DE CARVALHO

JUSTIFICATIVA

As alterações das modalidades de aplicação visam promover ajustes orçamentários no Programa de Desenvolvimento do Ensino de Graduação, proporcionando uma melhor adequação dos recursos alocados para o atendimento do Programa Especial de Treinamento e Programa UNISOL/2002, a serem descentralizados entre as diversas Instituições de Ensino Superior contempladas.

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

R$ 1,00

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

R$ 1,00