O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, Autarquia Estadual, criada pela Lei Estadual nº 858/1996, nomeado por meio do Ato nº 26 - NM, de 11 de janeiro 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.762, de mesma data, no uso das atribuições legais.

Considerando a não resolução do problema do WebService entre a SEFAZ e o SISPASS para a geração e impressão de boletos referentes ao pagamento de taxa anual dos Criadores Amadores e comerciais de Passeriformes;

Considerando, ainda, que compete ao NATURATINS a responsabilidade pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e orientação da atividade amadora e comercial dos criadores de passeriformes no Estado do Tocantins;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar as autorizações para criação amadora e comercial de passeriformes anual (2021/2022) pelo prazo de 03 (três) meses, vencendo em 31.10.2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 31.07.2021.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Renato Jayme da Silva

Presidente do NATURATINS