O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de corrigir equívoco decorrente da publicação, em duplicidade, da Portaria SF nº 166, no Diário Oficial do Estado, nas datas de 29.08.2012 e de 30.08.2012,

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a publicação da Portaria SF nº 166, no Diário Oficial do Estado de 30.08.2012.

Art. 2º. Permanecem em vigor os dispositivos da Portaria SF nº 166, de 28.08.2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 29.08.2012.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda