Portaria TSE nº 169 de 19/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2007

Promove a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor global de R$ 251.622.593,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e três reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor global de R$ 251.622.593,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 251.622.593,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 71,591,592  
  OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              71,591,592 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              71,591,592 
      S 1 1 90 0 156 43,304,504 
      S 1 1 90 0 169 28,287,088 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 180,031,001 
    ATIVIDADES            
02 1220570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              180,031,001 
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              180,031,001 
      F 1 1 90 0 100 180,031,001 
    TOTAL - FISCAL              180,031,001 
    TOTAL - SEGURIDADE              71,591,592 
    TOTAL - GERAL              251,622,593 

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 71,591,592  
  OPERACOES ESPECIAIS             
09 2720089 0C05 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES              71,591,592
09 272 0089 0C05 0001 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES - NACIONAL              71,591,592 
      S 1 1 90 0 156 43,304,504 
      S 1 1 90 0 169 28,287,088
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 180,031,001
    OPERACOES ESPECIAIS              
02 0610570 0C04 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO              180,031,001 
02 061 0570 0C04 0001 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - NACIONAL              180,031,001 
      F 1 1 90 0 100 180,031,001 
    TOTAL - FISCAL              180,031,001 
    TOTAL - SEGURIDADE              71,591,592 
    TOTAL - GERAL              251,622,593