O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIRETOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 2º do Decreto de 8 de setembro de 1995, assim como a Portaria nº 165, de 11 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 18.11.2007, o prazo de encaminhamento das Indicações ao Prêmio Direitos Humanos 2007, conforme estabelecido pelo art. 5º, § 1º do Regulamento.

Art. 2º Prorrogar, para o dia 28.11.2007, o prazo final para que o Comitê de Julgamento delibere sobre a concessão dos prêmios, conforme estabelecido pelo art. 9º, § 1º do Regulamento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI