O Ministro de Estado da Saúde, no uso da competência que lhe atribui o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e suas atribuições, entre elas a de estabelecer, no âmbito de sua competência, normas de vigilância sanitária, de autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos sujeitos a sua fiscalização, de conceder registro desses produtos e certificação de boas práticas de fabricação, nos termos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, em seus arts. 3º, caput, art. 7º, incisos III, VII, IX e X, e art. 8º, § 1º, incisos, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias nº 73/GM, de 9 de fevereiro de 1978, publicada no DO, Seção I - Parte I, de 15 de fevereiro de 1978, página 2266, e nº 1634/GM, de 29 de outubro de 1997, publicada no DO nº 210, de 30 de outubro de 1997, Seção 1, página 24489.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA