O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no “caput” do art. 99 e no “caput” do art. 349-L, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto na Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1°Ficam alteradas as “receitas” dispostas no Anexo I da Portaria SEFAZ nº 137, de 02 de maio de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO l PRAZOS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE ICMS EXERCÍCIO 2024

...................................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju - SE, 07 de junho de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe 135º da República.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO