A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial, as atribuídas pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998 e pela Resolução CME/BH nº 01/2015, de 19 de março de 2015, e

Considerando:

- os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo, "em que há de se assegurar o interesse público e coletivo";

- a obrigatoriedade de validação da escrituração escolar da instituição educacional, referente ao ano letivo e a vida escolar da criança;

- o condicionamento do repasse de verbas à validade da autorização de funcionamento das instituições parceiras, em conformidade com Termo de Colaboração estabelecido entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o representante legal da respectiva instituição,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a validade da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil para as instituições relacionadas no Anexo Único, cujos processos de renovação encontram-se em tramitação na Secretaria Municipal de Educação (SMED), em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio pela COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 17.298 e suas alterações, de 17 de março de 2020.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput dar-se-á em caráter excepcional devido à suspensão das atividades presenciais, com base no disposto no art. 1º da Portaria SMPOG nº 030/2020, de 25 de agosto de 2020, sobre as atividades dos agentes públicos municipais, prestadores dos serviços considerados não essenciais, que serão executadas, preferencialmente, em regime de teletrabalho.

§ 2º Durante o período da prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação dará continuidade à tramitação dos processos das instituições relacionadas no Anexo Único, respeitando-se as normas e protocolos sanitários do Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19.

§ 3º A Autorização de Funcionamento a que se refere o caput terá validade até a conclusão do processo de renovação em tramitação, mediante a publicação do Parecer do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) e de Portaria da Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º Para os fins de escrituração escolar, a Instituição deverá referenciar-se na Portaria SMED mencionada no Anexo Único e o art. 1º desta Portaria, que prorroga a validade de sua autorização de funcionamento.

Art. 3º O funcionamento das atividades presenciais em escolas enquanto perdurar as medidas de restrição decorrentes da pandemia de Covid-19 fica condicionada a autorização em Decreto municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2021

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO -

1. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

2. INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARTICULARES