A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e

Considerando a necessidade de a Administração direta do Ministério dos Transportes dar continuidade à elaboração de estudos do Plano Nacional de Logística de Transportes - PNLT;

Considerando que os recursos provenientes do ingresso da operação de crédito externa, contratada junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, a qual financia a ação da Formulação de Políticas de Transportes, onde os referidos estudos estão inseridos, não se efetivar integralmente neste exercício; e

Considerando a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne ao Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES