O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN e,

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria nº 156/2008, os produtos, dianteiro de boi e traseiro de boi saíram com o valor incorreto,

Resolve:

Art. 1º Ratificar os itens no anexo da Portaria nº 156/2008, de 21.08.2008, publicada no Diário Oficial em 27.08.2008, página 1, como segue:

" ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06.09.2008.

CUMPRA - SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 10 de setembro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública