O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Resolução CIB-AL nº 9, de 26 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução CIB-BA nº 39, de 10 de maio de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 18, de 27 de fevereiro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 53, de 19 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 20, de 9 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goias;

Considerando a Resolução CIB-MA nº 182, de 20 de novembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;

Considerando o Ofício CIB-MG nº 840, de 15 de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Resolução CIB-TO nº 30, de 19 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 14 de dezembro de 2006, 22 de março de 2006, 26 de abril de 2007 e 21 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Igreja Nova, Lagoa da Canoa, Porto Calvo e Quebrangulo do Estado de Alagoas; Paulo Afonso, do Estado da Bahia; Formosa e Senador Canedo do Estado de Goiás; São Luis do Estado do Maranhão, Belo Horizonte do Estado de Minas Gerais, Oliveira de Fátima, Palmeiras do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins e Taipas, do Estado do Tocantins, os TCG e TLFG da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

Art. 2º Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Igreja Nova/AL, Lagoa da Canoa/AL, Porto Calvo/AL e Quebrângulo/AL; Paulo Afonso/BA; SES/GO, Formosa/GO, Senador Canedo/GO; São Luís/MA; Belo Horizonte/MG; Oliveira de Fátima/TO, Palmeiras do Tocantins/TO, Santa Rita do Tocantins/TO, Santa Tereza do Tocantins/TO e Taipas/TO, constantes dos Anexos I a XV a esta Portaria.

§ 1º Os valores dos recursos federais declarados nos referidos Termos anexos, são referentes ao mês de março de 2007 e poderão ser alterados em conformidade com as pactuações das comissões intergestores;

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares, conforme autorizações das áreas técnicas, dos valores mensais, ao respectivo Fundo Municipal de Saúde;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário;

XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde;

Art. 3º Estes Termos terão competências para o mês de julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE QUEBRÂNGULO/AL

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO/BA

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DE ESTADO DE GOIÁS

Estado: Goiás UF: GO

Código: 520000

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS/TO

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE TAIPAS/TO