O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 346/SAS, de 14 de maio de 2002, que definiu a forma e a redação para o Grupo 36 - Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS;

Considerando que uma das condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária no convênio 87/02, de 28 de junho de 2002, que trata da isenção do ICMS na aquisição de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, é que não haja redução do montante de recursos destinados ao Programa;

Considerando o diagnóstico consensual da Comissão Intergestores Tripartite, que aponta a necessidade de empreender, em caráter emergencial, ampla reestruturação do Programa, no contexto da política de assistência farmacêutica no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Definir para os meses de competência agosto e setembro de 2003 os recursos repassados aos Estados e Distrito Federal, a título de co-financiamento, para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais, cujos montantes mensais passam a ser explicitados conforme Anexo desta Portaria;

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.303.005.4705 - Assistência financeira e para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HUMBERTO COSTA