O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016 ,

Resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016 , acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.

Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:

I - das permissões de acesso do terceiro; ou

II - da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 .

Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Portaria MF nº 457, de 2016 , mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018 .

Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 ;

II - Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020 ;

III - Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020 ;

IV - Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020 ;

V - Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020 ;

VI - Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021 ;

VII - Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021 ;

VIII - Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021 ;

IX - Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021 ;

X - Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021 ;

XI - Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022 ; e

XII - Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022 .

Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO ÚNICO