O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº E-04/073/100025/2018,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.6 de 28.09.2018, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita