A Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vistas o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e suas alterações, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nas Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, 10.707, de 3 de julho de 2002; 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e na Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, resolvem:

Art. 1º Aprovar a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros do Ministério do Meio Ambiente, código 44101, consignados, por meio de emenda parlamentar, em ação do Programa Conservação, Uso Sustentável e Recuperação da Biodiversidade conforme Anexo a esta Portaria, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro-JBRJ, Código 44206.

Art. 2º A descentralização discriminada no art. 1º desta Portaria tem como objetivo adequar a execução das referidas dotações à finalidade para as quais foram aprovadas, visto que o caráter finalístico da emenda parlamentar guarda estreita relação com a missão institucional do JBRJ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

LISZT VIEIRA

Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro-JBRJ

RECURSOS A SEREM DESCENTRALIZADOS PARA O JBRJ