O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;

Considerando a Deliberação nº 53/2006, de 31 de março de 2006, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite de Ceará - CIB/CE aprova o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Ceará e da Macrorregião de Sobral e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Cruz, de Itarema e de Marco com suas respectivas Áreas de Abrangência (CE);

Considerando que o quantitativo definido no Projeto foi calculado de acordo com a população per capita do Estado do Ceará e da Macrorregião de Sobral e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Cruz, de Itarema e de Marco com suas respectivas Áreas de Abrangência (CE) que enviou projeto, com população total e abrangência 884.929 habitantes; e

Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses, resolve:

Art. 1º Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Ceará e da Macrorregião de Sobral e dos Municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Cruz, de Itarema e de Marco com suas respectivas Áreas de Abrangência (CE), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Ceará (CIB/CE), conforme descrito nos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria.

Art. 2º Autorizar a liberação de recursos até o limite de R$ 995.544,00 (novecentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais) destinados ao custeio das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Projeto de que trata o art. 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses, sendo R$ 94.861,20 (noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos) para a Secretaria Estadual de Saúde do Ceará considerando o atendimento dos municípios sob sua responsabilidade e, liberação de recursos até o limite de R$ 900.682,80 (novecentos mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Cruz, de Itarema, de Marco e a da Macrorregião de Sobral para o atendimento da população de abrangência citada no projeto em epígrafe.

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Ceará e para os Fundos Municipais de Saúde de Cruz, de Itarema, de Marco e da a Macrorregião de Sobral/CE, em Gestão Plena do Sistema Municipal, designados pela CIB do Estado do Ceará para o atendimento do Projeto de Cirurgias do Estado do Ceará supra-citado; repassados mensalmente até o período final de execução do projeto (Anexos I, II, III, IV e V); repassados mensalmente até o período final de execução do projeto.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de julho de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 139, de 21 de julho de 2006, Seção 1, página 60 e 61, com incorreção no original