Portaria GABIN nº 166 DE 14/05/2024
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 17 mai 2024
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTOS | UNIDADE |
VALOR R$ |
| Refrigerante Guaraná Antártica + Guaraná Antártica Zero - Kit 2 gafs. - Pet | 2.000 ml | 12,66 |
| Cerveja Spaten - Long Neck | 330 ml | 5,19 |
| Cerveja Bohemia - Vidro Retornável | 300 ml | 2,84 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 14 de maio de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda