Portaria SF nº 166 DE 09/11/2021

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 11 nov 2021

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA"

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE
..... ..... .....
OUTROS    
..... ..... .....
547-4 (AC) Multa - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 (AC) 10 (AC)
548-2 (AC) Multa - Sistema Estadual de Educação - Lei nº 17.129/2020 (AC) 10 (AC)
..... ..... .....