O Secretário de Estado da Saúde, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 46, alínea "o" da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, assim como o artigo 17, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 2º , parágrafo único, e 4º do Decreto nº 4.636-R , de 19 de abril de 2020, e,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do § 7º do art. 17 da Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 24 de agosto de 2020.

Vitória, 22 de agosto de 2020.

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR

Secretário de Estado da Saúde