Portaria GABIN nº 166 DE 14/03/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 22 mar 2017
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e
Considerando a solicitação da Recuperação da Receita (Dívida Ativa).
Resolve
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 522 | Secretaria de Estado de Indústria e Comercio -SEINC |
| 523 | Secretaria de Estado de Transparência e Controle-STC |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 14 de março de 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda