Portaria SE/MIN nº 166 de 02/03/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 2010
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
O Secretário Executivo, do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de Transferências a Organismos Internacionais,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO REIS SANTANA FILHO
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 11.334.1025.4644.0040 - Formação de Agentes para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais - Na Região Sul. | F | 100.000 | 100.000 | |||
| 100 | 3390.00 | 100.000 | 3380.00 | 100.000 | ||
| Total | 100.000 | 100.000 | ||||
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de Projeto de Cooperação Técnica.