A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo inciso IX do art. 11 da Lei nº 11.182/05 combinado com o inciso I do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2066, e em conformidade com a deliberação da diretoria acordada na reunião de 16 de maio de 2006, que aprovou a instituição de um "Boletim de Pessoal e Serviço", com base no disposto na Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966, resolve:

Art. 1º Fica criado o Boletim de Pessoal e Serviço da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON ZUANAZZI

Diretor-Presidente