O Diretor de Gestão Interna da Controladoria-Geral da União, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 570, inciso VI do art. 68, de 11.05.2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e observadas as disposições dos Decretos nº 93.872, de 23.12.1986, nº 6.170, de 25 de julho de 2007; e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos alocados na funcional programática 04.124.1173.2B13.0001 - Prevenção à Corrupção e Transparência Pública, no valor de R$ 17.191,05 (dezessete mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos), para repasse à Escola de Administração Fazendária - ESAF, sendo 50% na data da publicação desta Portaria e o restante após a aprovação do Relatório Financeiro conforme informações constantes no Projeto Interno ESAF nº 22.22.01.22059.11.11, com o objetivo de custear despesas referentes ao projeto de Capacitação sobre a Metodologia da 1ª Conferência Nacional sobre a Transparência e Controle Social - CONSOCIAL - Processo nº 00190.021931/2011-12.

Art. 2º Fica a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas responsável pelo acompanhamento da aplicação dos recursos nos moldes ora autorizados, inclusive para fins de aprovação do Relatório Financeiro do projeto.

CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA