O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 3.237/GM, de 24 de dezembro de 2007, que aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em saúde; e

Considerando as Resoluções CIB/BA nº 107/08 e 108/08 aprovadas na Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, realizada em 11 de junho de 2008, que aprovou a mudança de pactuação dos Municípios de Iramaia e Santaluz, respectivamente, de gerenciamento estadual para gerenciamento municipal dos recursos referentes à Assistência Farmacêutica Básica, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos I e II da Portaria nº 728/GM, de 16 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2008, seção 1, páginas 48 a 50, referente às transferências dos recursos financeiros do Ministério da Saúde para os Municípios de Iramaia (BA) e Santaluz (BA), destinados ao custeio dos medicamentos usados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, aprovados na Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia - CIB/BA, conforme quadro abaixo:

ANEXO I

ANEXO II

Parágrafo único. Os recursos federais discriminados no quadro acima, referentes aos dois Municípios, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.1293.20AE.0029 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - no Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros da competência agosto de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO