Portaria SAT nº 1.651 de 09/09/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 10 set 2004
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de código da Pauta de Referência Fiscal
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: SUCATA, conforme anexo único a esta Portaria.
Art. 2º Incluir código ao produto: Sementes brutas de gramínea forrageira - NABO FORRAGEIRO (2095-9).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de setembro de 2004.
Campo Grande, 09 de setembro de 2004.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO PORTARIA - SAT Nº 1651/0405287 | SUCATA | | |
| (Portaria SAT nº 1651/04 substitui 1572/04, a partir de: 14.09.2004) | | |
05299 | Alumínio - outros | kg | 3,80 |
05460 | Alumínio - lata | kg | 4,50 |
05320 | Bateria | kg | 0,60 |
05318 | Bronze | kg | 3,00 |
05446 | Vidro | kg | 0,10 |
05348 | Chumbo | kg | 0,80 |
05355 | Cobre | kg | 6,50 |
05367 | Ferro | kg | 0,20 |
05379 | Latão | kg | 4,00 |
05434 | Papel (outros) | kg | 0,21 |
23739 | Papel branco | kg | 0,32 |
05391 | Plástico | kg | 0,30 |
05410 | Radiadores | kg | 3,80 |
16120 | SEMENTES EM GERAL | | |
| (Portaria SAT nº 1651/04 substitui 1632/04, a partir de: 14.09.2004) | | |
20884 | SEMENTES BRUTAS DE GRAMINEAS FORRAGEIRAS | | |
20959 | Nabo Forrageiro | kg | 0,50 |