O Diretor-geral do Departamento de Aviação Civil, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, e o inciso II do art. 5º, do Capítulo II, do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, aprovado pela Portaria nº 30/GM-3, de 20 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º, art. 2º, art. 12, e no § 1º do art. 25, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Seja efetivada a IAC abaixo discriminada:

IAC 184-1001.

Título: Procedimentos para a Celebração de Convênios visando à Elaboração ou Revisão de Planos Aeroviários Estaduais e Planos Diretores Aeroportuários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAJ. BRIG.-DO-AR WASHINGTON CARLOS DE CAMPOS MACHADO