O Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, no exercício das atribuições que lhe são conferidas artigo 138 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de estabelecer padrão de serviços, bem como controle administrativo;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentada a anotação descrita a seguir ao final do artigo 7º, mantido o respectivo texto do referido artigo, na forma assinalada:

"Art. 7º .....

(efeitos a partir de 1º de setembro de 2014)"

II - acrescentada a anotação descrita a seguir ao final do caput do artigo 8º, mantido o respectivo texto do dispositivo, na forma assinalada:

"Art. 8º .....

(efeitos a partir de 1º de setembro de 2014)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2014.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de julho de 2014.

VALDI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto de Tesouro Estadual