O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMETNO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 28, Inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 163, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas, no exercício de 2008, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

$ 1º Para efeito de cumprimento do disposto no caput, serão considerados os critérios fixados no Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, publicado no DOU de 23 de abril de 2008.

Art. 2º Os limites fixados nesta Portaria entram em vigor nesta data.

JOSÉ MENEZES NETO

R$ 1,00

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ 1,00

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ 1,00

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 254, de 31.12.2008, Seção 1, pág. 81, com incorreção no original.