Portaria SUCIEF nº 164 DE 12/06/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 jun 2024

Ret. - Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF N° 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovada pelo Decreto N° 27815/2001.