Portaria SUT nº 164 DE 12/06/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 jun 2024
Modifica o anexo único da Portaria Sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovada pelo Decreto n°27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/016015/2024 e nas Atualizações SUPNOR nº 05/2024 e 06/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805465 | Lei 10.068/2023 - Crédito presumido | 21/05/2024 | Lei 10.068/2023; Decreto n° 48.098/2024 | |
| RJ805466 | Lei n° 10.329/2024 - Crédito presumido | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.114/2024 | |
| RJ818466 | Lei n° 10.329/2024 - Diferimento | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.114/2024 | |
| RJ802467 | Lei n° 10.335/2024 - Redução de base de cálculo | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024 | |
| RJ805467 | Lei n° 10.335/2024 - Crédito presumido | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024 | |
| RJ818467 | Lei n° 10.335/2024 - Diferimento | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais