Portaria SF nº 164 DE 30/09/2020
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 out 2020
Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2020.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,
Resolve:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2020, são aquelas previstas no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - (art. 1º)
EMPRESA OPERADORA | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0146738-78 | 10.882.777/0001-80 | 470.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0245761-07 | 10.882.777/0003-42 | 315.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda. | 0439109-80 | 41.037.250/0001-83 | 190.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
125.000 | Petrobras Distribuidora S/A | |||
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda. | 0587413-05 | 41.037.250/0003-45 | 140.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
95.000 | Petrobras Distribuidora S/A | |||
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. | 0195894-17 | 70.227.608/0001-39 | 225.000 | Raizen Combustíveis S/A |
230.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
Transportadora Itamaracá Ltda. | 0169433-25 | 10.687.226/0001-66 | 25.000 | Raizen Combustíveis S/A |
225.000 | Petrobras Distribuidora S/A | |||
25.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
275.000 | Alesat Combustíveis S/A | |||
Rodotur Turismo Ltda. | 0146715-81 | 12.790.622/0001-40 | 65.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
105.000 | Raizen Combustíveis S/A | |||
Empresa Pedrosa Ltda. | 0523766-13 | 09.868.134/0001-01 | 75.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
110.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
Transcol Transportes Coletivos Eireli | 0334136-49 | 10.934.008/0001-89 | 70.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
105.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda. | 0266413-56 | 10.407.005/0001-97 | 285.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
190.000 | Petrobras Distribuidora S/A | |||
Transportadora Globo Ltda. | 12.601.233/0002-00 | 225.000 | Petrobras Distribuidora S/A | |
Mobibrasil Expresso S/A | 0581966-09 | 18.938.887/0001-29 | 390.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
Mobibrasil Expresso S/A | 0664281-06 | 18.938.887/0002-00 | 300.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. | 0175258-88 | 09.929.134/0001-66 | 130.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
195.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
Viação Mirim Ltda. | 0523664-99 | 08.107.369/0001-00 | 65.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. | 0151303-63 | 10.984.821/0001-63 | 520.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
TOTAL | 5.170.000 |