Portaria SEFAZ nº 164 DE 25/06/2012

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 26 jun 2012

Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica alterado parágrafo único do artigo 3º, conforme redação abaixo:

"Art. 3º .....

.....

Parágrafo único. Excepcionalmente, o recolhimento da parcela com fato gerador referente ao mês de Janeiro, fica estabelecido para 15.032012."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2012.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda