O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO-2011), e

Considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária da Unidade Orçamentária 41101 - Ministério das Comunicações de modo a permitir a utilização de recursos na aplicação direta,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

41000 - Ministério das Comunicações

41101 - Ministério das Comunicações

R$ 1,00