Portaria SEF nº 164 de 28/04/2009
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 30 abr 2009
Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006,
Resolve:
Art. 1º A Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado ao Anexo IV o registro C605, com a seguinte redação:
ANEXO IV ...............................................
| C605 | | ITENS DO DOCUMENTO |
II - fica acrescentado o anexo XVII, com a seguinte redação:
ANEXO XVII
4.1.3 Tabela Situação do Documento/Lançamento
| código | | descrição |
| 00 | | Documento regular |
| 01 | | Documento regular extemporâneo |
| 02 | | Documento cancelado |
| 03 | | Cancelamento de cupom fiscal anterior |
| 04 | | Documento cancelado extemporâneo |
| 05 | | Desfazimento de negócio |
| 06 | | Documento referenciado |
| 07 | | Documento regular - SIMPLES NACIONAL |
| 08 | | Documento regular extemporâneo - SIMPLES NACIONAL |
| 50 | | Lançamento de documento regular |
| 51 | | Lançamento de documento regular extemporâneo |
| 52 | | Lançamento de documento cancelado |
| 53 | | Lançamento de cancelamento de cupom fiscal anterior |
| 54 | | Lançamento de documento cancelado extemporâneo |
| 55 | | Lançamento de desfazimento de negócio |
| 56 | | Lançamento de documento referenciado |
| 58 | | Lançamento de documento em outras situações de repercussão nula |
| 59 | | Lançamento de documento com repercussão negativa |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA