O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando a importância e a necessidade de manter alinhadas as ações de tecnologia da informação às estratégias do Ministério e, ainda, a necessidade de serem estabelecidas diretrizes para a aquisição, desenvolvimento e gestão dos recursos de tecnologia da informação, e o que consta do Processo nº 21000.000261/2006-81, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, vinculado à Secretaria-Executiva, com a finalidade de apoiar a gestão da tecnologia da informação no Ministério, implementando as correspondentes políticas, diretrizes e planos de ação, alinhadas às do Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

Art. 2º Aprovar as Normas de Funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, na forma do Anexo à presente Portaria, que dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento do referido Comitê.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

Art. 1º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGTI/MAPA, de natureza deliberativa, tem a finalidade de:

I - manter alinhadas as ações de tecnologia da informação às estratégias globais do Ministério;

II - homologar as políticas e diretrizes para aquisição, desenvolvimento e gestão dos recursos de tecnologia da informação, definidas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;

III - definir e priorizar os projetos de desenvolvimento de sistemas de informação;

IV - indicar os gestores dos sistemas de informação desenvolvidos ou adquiridos; e

V - validar as ações estratégicas não previstas no PDTI da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.

Art. 2º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação é composto pelos seguintes membros titulares:

I - Secretário-Executivo;

II - Secretário de Defesa Agropecuária;

III - Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo;

IV - Secretário de Política Agrícola;

V - Secretário de Produção e Agroenergia;

VI - Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio;

VII - Chefe do Gabinete do Ministro;

VIII - Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica;

IX - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

X - Coordenador-Geral de Apoio às Superintendências; e

XI - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação.

§ 1º O Secretário-Executivo do MAPA tem o encargo de Presidente do Comitê e direito a voto simples e de qualidade.

§ 2º O Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação é o Secretário-Executivo do Comitê.

§ 3º Os titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos legais, por seus substitutos legais no Ministério, os quais terão as mesmas atribuições dos titulares, inclusive direito a voto.

§ 4º A participação como membro do Comitê não fará jus a qualquer tipo de remuneração.

Art. 3º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano, preferencialmente nos meses de maio e novembro, por convocação do Presidente e, de forma extraordinária, quando necessário, mediante convocação do Presidente ou por solicitação escrita firmada pela maioria simples dos membros.

§ 1º As convocações e as pautas das reuniões, previamente aprovada pelo Presidente, serão providenciadas e encaminhadas aos membros pelo Secretário-Executivo do Comitê, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes de cada reunião.

§ 2º A pauta de qualquer reunião extraordinária será constituída exclusivamente das matérias que motivaram sua convocação.

§ 3º As atas referentes às reuniões serão providenciadas pelo Secretário-Executivo do Comitê e rubricadas por todos os membros presentes.

§ 4º Os documentos emanados das reuniões serão disponibilizados pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação em uma Comunidade Virtual a ser criada para a gestão do Comitê, com acesso para todos.

Art. 4º Os serviços de apoio técnico-operacional e administrativo, demandados pelo Comitê, serão providos pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.

Art. 5º Poderão participar das reuniões do Comitê, a convite, servidores de órgãos e unidades organizacionais do Ministério ou consultores que funcionarão na qualidade de assessores, não integrando a mesa e sem direito a voto nas deliberações, quando a matéria a ser tratada envolver especificidades fora do domínio dos membros.

Art. 6º É livre a participação de suplente nas reuniões do Comitê, por convite do Presidente ou por indicação do titular, com direito à voz e sem direito a voto.

Art. 7º A critério do Presidente ou da maioria dos membros presentes, poderão ser propostas matérias relevantes e urgentes, não expressamente consignadas na pauta da reunião, cabendo ao proponente relatá-la por escrito ou verbalmente.

Parágrafo único. As matérias a que se refere este artigo deverão ser propostas no início das reuniões e incluídas como último item a ser apreciado.

Art. 8º Ao Presidente do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação incumbe:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê, bem como expedir convites especiais;

II - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver questões de ordem;

III - designar relator para os assuntos em pauta, dentre os membros do Comitê, quando necessário;

IV - promover o cumprimento das proposições do Comitê;

V - proferir voto de qualidade no caso de empate em processo decisório; e

VI - diligenciar para o cumprimento destas Normas.

Art. 9º Aos Membros do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação incumbe:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

II - analisar, discutir e votar as matérias submetidas;

III - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;

IV - propor ao Secretário-Executivo, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;

V - solicitar, ao Secretário-Executivo, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê; e

VI - comunicar ao Secretário-Executivo, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a impossibilidade do seu comparecimento à reunião.

Art. 10. Ao Secretário-Executivo do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação incumbe:

I - providenciar:

a) elaboração e apresentação das propostas a serem discutidas e homologadas nas reuniões;

b) agenda e pauta das reuniões; e

c) comunicados e demais documentos administrativos.

II - encaminhar ao Presidente e aos membros as atas das reuniões anteriores;

III - responsabilizar-se pelos expedientes, bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental correspondente;

IV - tomar as providências para:

a) realização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas; e

b) cumprimento das deliberações do Comitê.

Art. 11. Estas normas poderão ser alteradas, a qualquer tempo, por aprovação pela maioria absoluta dos membros do Comitê e editadas mediante ato do Secretário-Executivo do Ministério, na qualidade de Presidente do Comitê.

Art. 12. As dúvidas suscitadas na aplicação destas normas serão resolvidas pelo Presidente do Comitê.