O Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 11 e seus incisos do Decreto Estadual 16.228, de 7 de julho de 2023;

Considerando o Decreto Estadual n. 16.089, de 16 de janeiro de 2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a Portaria Imasul N. 1314, de 22 de setembro de 2023 que torna pública a relação dos fabricantes e importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar no Anexo I a lista de Entidades Gestoras e seus CNPJs, no Anexo II a lista de Empresas Aderentes e seus CNPJs, que não atenderam à comprovação das metas por grupo de material da logística reversa de embalagens em geral, consideradas “Irregulares” no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme estabelecido no Decreto Estadual n. 16.089/2023, em relação ao ano-base 2021;

§1º Nos casos em que uma mesma empresa aderente tenha aderido a duas ou mais entidades gestoras diferentes, sendo que uma destas não tenha comprovado o cumprimento da meta estabelecida, esta empresa aderente consta como irregular perante a logística reversa de embalagens em geral de Mato Grosso do Sul para o ano de 2021.

Art. 2º As análises foram concluídas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, conforme o disposto nas publicações de instrumentos legais, notas explicativas e manual.

Art. 3º A falta de comprovação de meta da logística reversa de embalagens em geral ensejará às empresas inadimplentes a aplicação das penalidades descritas no art. 16, do Decreto n. 16.089/2023, aplicação de multa e demais sanções dispostas na Lei Federal n. 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e no Decreto Federal n. 6.514/08 que dispõe a respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

Art. 5º Casos omissos serão deliberados pelo Diretor-Presidente do Imasul.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de outubro de 2025.

ANDRÉ BORGES BARROS DE ARAÚJO

Diretor-Presidente do IMASUL

ANEXO I - LISTA DE ENTIDADES GESTORAS IRREGULARES

ANEXO II - LISTA DE EMPRESAS ADERENTES IRREGULARES