O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.000, de 15 de abril de 2004, que define os requisitos para certificação dos Hospitais de Ensino;

Considerando a Portaria MS/MEC nº 1.006, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino do Ministério da Educação no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.072/GM, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando os hospitais certificados como de ensino e que estão em conclusão do processo de contratualização no âmbito do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino do Ministério da Educação no Sistema Único de Saúde e do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Prorrogar, para a competência maio de 2007, o prazo para a extinção do Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Saúde (FIDEPS), de que trata a Portaria nº 1.082/GM, de 4 de julho de 2005, das unidades hospitalares relacionadas no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Definir, em complementação ao parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.082/GM, de 4 de julho de 2005, que o valor correspondente ao FIDEPS poderá, por deliberação do gestor local e homologação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ser incorporado ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar dos hospitais de ensino tendo aderido ou não ao Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino do Ministério da Educação no Sistema Único de Saúde e o do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA