(Revogada pela Portaria SEFAZ Nº 340 DE 26/12/2012):

O Coordenador da Unidade de Pesquisa Econômica Aplicada, no exercício legal de atribuição regimental do Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Resolve:

Art. 1º. Retificar o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20.06.2012, publicada no Diário Oficial em 20.06.2012, página 17, com a seguinte redação:

" Onde se Lê:

Art. 1º. Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 163/2011-SEFAZ, de 20.06.2011, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Leia-se:

Art. 1º. Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 043/2012-SEFAZ, de 17.02.2012, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto. "

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de junho de 2012.

(Original assinado)

Jonil Vital de Souza

No exercício de atribuição do

Secretário Adjunto da Receita Pública