Portaria SEDEC nº 163 de 22/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2011

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de São Lourenço do Sul - RS - NE.HEX - 12.302.

O Secretário Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto Municipal nº 3.437, de 10 de março de 2011, de São Lourenço do Sul, e demais informações constantes no processo nº 59050.000444/2011-63,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de enxurradas ou inundações bruscas - NE.HEX - 12.302, o estado de calamidade pública no Município supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO VIANA