O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 130-A, I, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 , combinado com o art. 29, XXIX, da Resolução CNMP nº 31, de 1º de setembro de 2008 , que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando os termos do § 1º, art. 57, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, associado com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , Lei Orçamentária 2011, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ÓRGÃO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ANEXO II

ÓRGÃO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO