O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67612.017437/2007-30,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Reversão de imóvel pertencente à União, situado no Município de Petrópolis, no Estado de Rio de Janeiro, sob Tombo nº RJ.056-000, medindo 9.690,87 m2, de responsabilidade patrimonial do Terceiro Comando Aéreo Regional e sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 2º Delegar competência ao Maj Brig Ar MARCO AURÉLIO GONÇALVES MENDES, Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão, junto à Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado de Rio de Janeiro (GRPU-RJ), e praticar os atos necessários à reversão do imóvel supramencionado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEN BRIG AR JUNITI SAITO