O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998.

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 e alterações e no Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, com alterações introduzidas pelos Protocolos ICMS nºs 68 e 87, de 4 de julho e 26 de setembro de 2008, respectivamente,

Considerando ainda, as alterações introduzidas no Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, pelo Decreto nº 4.006, de 31 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007 e alterações posteriores.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes credenciados através desta Portaria, deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir da data estabelecida no Protocolo nº 10/2007, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. A emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será considerada imprópria para acobertar as operações dos estabelecimentos, sendo passível de aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 3º O contribuinte obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo estabelecimento não esteja relacionado no Anexo Único desta Portaria, deverá providenciar o credenciamento do seu estabelecimento, nos termos do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2009.

Rio Branco/Acre, 30 de abril de 2009.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

LÍLIAN VIRGÍNIA BAHIA MARQUES CANISO

Diretora de Administração Tributária

Relação de estabelecimentos credenciados para emissão de NF-e, conforme Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, alterado pelo decreto nº 4.006, de 31 de março de 2009, a partir de 1º de abril de 2009:

I) produtores, importadores, distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo (Art. 1º, § 2º, inc. XXI);

II) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins (art. 1º, § 2º, inc. XXIII);

III) produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou GLGN - gás liquefeito de gás natural (art. 1º, § 2º, inc. XXIV);

IV) fabricante e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (art. 1º, § 2º, inc. XXIX);

V) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes e/ou bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (art. 1º, § 2º, inc. XXXII e XXXI);

VI) atacadistas de fumo (art. 1º, § 2º, inc. XXXV).