O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial - DO da União, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2006, na forma do Anexo I.

§ 1º Os coeficientes de distribuição a que se refere esta Portaria foram obtidos a partir da divisão do número de alunos do Ensino Fundamental Público, das redes estaduais e municipais, pelo total de matrículas da respectiva Unidade Federada, apurados pelo Censo Escolar de 2005, do Ministério da Educação - MEC, nas seguintes modalidades:

a) Ensino Fundamental regular público de 1ª a 9ª série (escolas situadas nas áreas urbana e rural);

b) Educação Especial, vinculada ao ensino fundamental público; e

c) Educação de Jovens e Adultos, presencial com avaliação no processo, vinculada ao ensino fundamental público.

§ 2º Os valores da estimativa anual de repasse para os Governos Estaduais e Municipais foram calculados com base na previsão de arrecadação da contribuição social Salário-Educação constante do Anexo IX do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, podendo haver alterações ao longo do presente exercício, a depender da arrecadação a ser efetivamente observada em cada Unidade da Federação.

Art. 2º A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 da arrecadação apurada em cada Unidade da Federação, observada em 90% (noventa por cento) de seu valor, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 10.832, de 2003, publicada no DO da União, de 30.12.2003.

Art. 3º O detalhamento dos coeficientes e do valor estimado da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, por município, poderá ser obtido no Sítio do FNDE na Internet, no endereço www.fnde.gov.br.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SILVA BALABAN